Questão de Direito Administrativo

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q33

Conforme disciplina a Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá - garantida a prévia defesa - aplicar ao contratado algumas sanções. Marque a alternativa que NÃO REPRESENTA uma dessas sanções administrativas:

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Admoestação verbal.

Alternativa inexistente no caderno de prova.