Questão de Direito Administrativo

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Aplicam-se diretamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

É vedada a exigência de garantia de proposta, de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e do pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Alternativa inexistente no caderno de prova.