Questão de Direito Administrativo

Referência: PMERJ CH QOA 2021 - Q38

Segundo o Decreto nº 45.600/2016, cabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial algumas atividades. Nesse sentido, marque a alternativa INCORRETA:

Conhecer o termo de contrato e todos os seus anexos, especialmente o projeto básico ou o termo de referência.

Registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada.

Enviar representantes ao local da execução do contrato, não sendo necessária sua presença pessoal.

Receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados.

Alternativa inexistente no caderno de prova.