Questão de Direito Administrativo

É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e de fiscal da contratação.

A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado, e contará, além de outros elementos, com o nome e o cargo do agente público designado, e com a identificação do presidente da comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso.

É vedado aos gestores e aos fiscais transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente.

A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair sobre qualquer agente público, seja qual for a atribuição ou especialização técnica que possua, independentemente do objeto pretendido, sendo ato discricionário da autoridade competente.

Alternativa inexistente no caderno de prova.