Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/RJ — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 44

Recebida denúncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de atendimento à mulher prendeu Jorge em flagrante delito, pela prática de tentativa de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências procedimentais do auto de prisão em flagrante e da apreensão da arma de fogo, o delegado adjunto lavrou o auto de infração pela apreensão da arma de fogo, aplicando multa em desfavor de Jorge. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A autoridade policial exerceu, concomitantemente, o poder de polícia judiciária e o poder de polícia administrativo.

A lavratura do auto de infração decorre do poder de polícia judiciária, pois é consequência da apreensão da arma de fogo utilizada no crime.

A multa aplicada será graduada pela autoridade competente, de acordo com a conveniência e oportunidade.

O delegado adjunto poderia ter deixado de aplicar a multa pela apreensão da arma de fogo, em razão da sua discricionariedade administrativa.

É ilegítima a aplicação de multa pela apreensão da arma de fogo, pois depende de autorização judicial.