Questão de Direito Administrativo

As decisões tomadas mediante delegação devem mencionar essa condição de modo explícito e serão consideradas editadas pela autoridade delegada.

A autoridade delegante somente poderá revogar o ato de delegação quando exaurido o objetivo para o qual o ato foi editado.

A edição de atos de caráter normativo é passível de delegação.

A delegação poderá ser formalizada por tempo indeterminado, a critério da autoridade delegante.

Não é possível a um determinado órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, quando inexistente subordinação hierárquica entre eles.