Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/RO — Delegado de Polícia — CEBRASPE — 2022 — Questão 74

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

I - A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.

II - A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III - No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

IV - A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Estão certos apenas os itens:

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.