Questão de Direito Administrativo

Referência: PC/SP — Delegado de Polícia — VUNESP — 2022 — Questão 74

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de:

20 anos.

10 anos.

2 anos.

3 anos.

5 anos.