Questão de Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se apenas quando inexistir vínculo especial entre a vítima e a Administração.

O Direito Brasileiro adota a teoria da culpa anônima como regra geral para a responsabilidade estatal por atos comissivos.

A Administração não pode ser eximida de responsabilidade contratualmente nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Mesmo diante de conduta estatal lícita, pode haver responsabilidade civil quando comprovada a ilicitude do dano suportado pelo particular.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente apenas perante os usuários do serviço.