Direito Administrativo Transparência, Acesso à Informação e Governo Digital Vunesp

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Questão de Direito Administrativo

Referência: PC-SP - Delegado de Polícia - 2023 - VUNESP

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação em andamento, relacionada com a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei nº 12.527/2011:

A terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos, a contar da data do início da atividade de inteligência ou de investigação. B serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou de investigação. C serão classificadas como reservadas e somente serão divulgadas a terceiros após o transcurso do prazo previsto no ato de classificação. D podem ser classificadas como ultrassecreta, com prazo de restrição a essas informações pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. E somente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se estiverem relacionadas à repressão ou prevenção de infrações penais.