Questão de Direito Administrativo

pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.

é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.