Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade Cebraspe 2018
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Questão de Direito Administrativo

Referência: PC-MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 - CEBRASPE

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.

 I - Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

II - Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.

III - Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.

As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade: