Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

Em contrato administrativo de prestação continuada, a Administração verifica que a execução está sendo realizada em desconformidade com as especificações contratuais. Antes de aplicar sanção ao contratado, deverá assegurar:

Aplicação imediata da penalidade, sem necessidade de defesa, em razão da supremacia do interesse público.

Concordância prévia do contratado quanto à irregularidade constatada.

Autorização legislativa específica para aplicação da penalidade.

Contraditório e ampla defesa no processo administrativo correspondente.

Prévia decisão judicial transitada em julgado.