Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

A Administração celebra contrato administrativo e, posteriormente, verifica ilegalidade insanável em sua formação. Nessa hipótese, a providência juridicamente adequada, observados o devido processo legal e a motivação, será:

Revogação por conveniência, independentemente da ilegalidade.

Anulação do contrato, em razão da ilegalidade, observadas as garantias processuais cabíveis.

Reajuste contratual para superar o vício de legalidade.

Repactuação do objeto para transformar o ato ilegal em ato discricionário.

Manutenção obrigatória do contrato, pois contratos administrativos não podem ser invalidados.