Questão de Direito Administrativo

Referência: DPERJ — Defensor Público Substituto — Tipo 1 — 2023 — Questão 71

O prefeito de uma cidade, durante seu mandato e cumprindo uma promessa de campanha, contratou uma empresa de engenharia civil para a construção de uma passarela de pedestres sobre a principal rodovia da cidade. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

A devido ao princípio da eficiência, o prefeito pode rescindir o contrato administrativo já assinado a qualquer tempo, caso seja oferecida à Prefeitura uma proposta mais vantajosa de construção da passarela; B devido ao princípio do interesse público, a Administração Pública Municipal pode rescindir unilateralmente o contrato, caso ocorra o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da empresa contratada; C devido ao princípio do interesse público, é possível o reajuste de 30% sobre o valor atualizado do contrato para evitar solução de continuidade da obra; D de acordo com o princípio constitucional da eficiência, caso o lapso temporal de construção presente no contrato seja extrapolado, o instrumento contratual será nulo; E de acordo com o princípio constitucional inafastável da publicidade, não é possível a decretação do sigilo sobre os atos administrativos relacionados com a contratação e a execução da referida obra.