Questão de Direito Administrativo

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — Tipo 1 — 2026 — Questão 63

Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação, Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ, tomou conhecimento de que foram colocados anúncios e cartazes no imóvel privado Alfa, tombado na forma da lei, em razão da sua importância para o patrimônio histórico e artístico nacional. Constatou-se, ainda, que um vizinho pretendia efetivar uma construção que reduzirá a visibilidade do bem. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, é correto afirmar que

A muito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste. B muito embora não se admita, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, nada impede a efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, sob pena de ofensa ao direito de propriedade deste. C não se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Ministério Público, a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem. D não se admite, sem a prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco a efetivação de construção por parte de vizinho que seja capaz de reduzir a visibilidade do bem. E não há qualquer irregularidade na colocação de anúncios e cartazes no imóvel Alfa, tampouco na efetivação de construção por parte de vizinho, ainda que possa resultar na redução da visibilidade do bem, por se tratar de imóvel tombado privado.