Questão de Direito Administrativo

Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 86

O Tribunal de Contas do Estado Y possui uma Procuradoria própria, criada por lei estadual, para fins de assessoramento jurídico e representação judicial em defesa das prerrogativas institucionais da Corte. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação desse órgão é:

A vedada, porque a representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete às Procuradorias do Poder Executivo; B vedada, porque o Ministério Público de Contas é o órgão responsável pela representação judicial dos Tribunais de Contas, conforme dispõe o Art. 130 da Constituição da República; C permitida, mas, no caso, a lei é inconstitucional, pois a iniciativa para a criação da Procuradoria é privativa do governador do Estado Y, já que se trata de lei que criou cargo público; D permitida, pois o Tribunal de Contas tem as prerrogativas de cobrar multas e débitos por meio de Procuradoria própria e de oferecer contestação em todas as ações de rito comum ajuizadas por servidores do mesmo Tribunal; E permitida, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão próprio de assessoramento e representação judicial, em defesa das prerrogativas da instituição.