Questão de Direito Administrativo

Referência: TJPR — Juiz Substituto — FGV — 2023 — Questão 91

Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:

A lícito, pois os agentes políticos têm o dever de divulgar as obras e prestar contas de sua administração; B lícito, pois o ato configura manifestação do direito de liberdade de expressão e de publicidade dos atos de gestão; C ilícito e punível com multa e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a quatro anos; D ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até doze anos; E ilícito e punível com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até catorze anos.