Questão de Direito Administrativo

Referência: MPRJ — Promotor de Justiça Substituto — FGV — 2025 — Questão 58

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro deflagrou inquérito civil para apurar suposto ato doloso de improbidade administrativa que teria sido praticado por João, servidor público estável no Município de Nova Iguaçu. Em síntese, João teria, em julho de 2024, permitido que Matheus, comerciante local, usasse, em obra particular, veículos e materiais pertencentes à municipalidade, além de terceiros contratados pelo Poder Público. O prejuízo suportado pelo erário ficou em torno de R$ 200.000,00. Durante as investigações, o Promotor descobriu que João dispõe de R$ 400.000,00 depositados na caderneta de poupança, além de ser proprietário de veículo automotor importado, blindado, avaliado em R$ 400.000,00. O Promotor de Justiça competente requereu, em juízo, a decretação da indisponibilidade dos bens de João. Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o valor da indisponibilidade recairá sobre os bens que assegurarem

A o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00, sendo certo que a ordem de indisponibilidade recairá sobre o veículo de João ou sobre os valores por ele depositados na caderneta de poupança, a critério do Juízo competente. B o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança. C o integral ressarcimento do dano ao erário e os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil, no caso, R$ 400.000,00, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João. D exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar os valores depositados por João na caderneta de poupança. E exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, no caso, R$ 200.000,00, sendo certo que a ordem de indisponibilidade deverá priorizar o veículo de João.