Questão de Direito Administrativo

Referência: TRF5 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025 – Tipo 1 – Questão 76

A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público-privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:

a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;

a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;

o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;

a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;

os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria.