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Questão de Direito Administrativo
Referência: PMERJ – CFO – FGV – 2021 – Tipo 1 – Questão 2
O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM. Tomando por base a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador, o ato é...