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Questão de Direito Administrativo
Referência: PMERJ – CFO – FGV – 2021 – Tipo 1 – Questão 4
No ano de 2020, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado Alfa contratou, mediante dispensa de licitação, determinada instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa, do ensino e da recuperação social do preso, sem fins lucrativos e detentora de inquestionável reputação ético-profissional. Considerando a legislação de regência, a contratação direta é...