Questão de Direito Administrativo

Referência: Cesgranrio - 2024 - IPEA

Uma lei municipal autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, cujo principal acionista é o próprio município, atribuindo a ela competência para exercer atividade administrativa típica de Estado em regime de monopólio. A Sociedade de Economia Mista instituída recebeu diversas atribuições, entre as quais a incumbência de aplicar multas.

Essa prerrogativa atribuída à entidade criada:

manifesta o poder de polícia que a pessoa jurídica de direito privado dotada das características específicas previstas na situação descrita está constitucionalmente autorizada a exercer.

ultrapassa os limites constitucionais para o exercício do poder de polícia ao permitir que sejam praticadas ordens de polícia.

pode ser exercida, uma vez que envolve atividades de apoio ao poder de polícia em favor do interesse público.

está em conformidade com a ordem legal pois limita o exercício do poder de polícia pela sociedade de economia mista a atos relativos à fiscalização e ao consentimento.

fere o ordenamento jurídico por implicar violação ao poder de império do Estado.