Questão de Direito Administrativo

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.