Questão de Direito Administrativo

Referência: Cesgranrio - 2024 - IPEA

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.

Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:

a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.

a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.

a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.

o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.

o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.