Questão de Direito Administrativo

Referência: Cesgranrio - 2024 - IPEA

Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.

A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:

é ato impassível de impugnação.

é dependente do material utilizado.

está vinculada à qualidade dos licitantes.

está relacionada à extinção do contrato.

cabe recurso no prazo de três dias úteis.