Questão de Direito Administrativo

A convocação de interessados ocorrerá, necessariamente, mediante publicação de aviso na imprensa oficial.

A apresentação de documentos pelos licitantes em pregão deve ocorrer independentemente de sua prévia inserção nos sistemas de cadastramento de fornecedores.

A circunstância de um licitante apresentar a menor proposta em pregão não lhe dá direito, necessariamente, de obter adjudicação do objeto do contrato.

O prazo para a apresentação de propostas em pregão não deve ser inferior a trinta dias.

Na sessão destinada ao pregão, os interessados ou seus representantes devem, de imediato, apresentar os documentos de habilitação previstos em lei e no instrumento convocatório.