Questão de Direito Administrativo

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.