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Questão de Direito Administrativo
Referência: Papirar - Questão inédita
Determinado órgão público pretende contratar empresa para fornecimento de bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, mediante especificações usuais de mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória adequada, em regra, é: