Questão de Direito Administrativo

Referência: Papirar - Questão inédita

Concessionária de serviço público pretende interromper o fornecimento a usuário inadimplente, após prévio aviso, em dia útil, observadas as normas regulatórias. À luz do princípio da continuidade do serviço público, a interrupção:

É sempre ilícita, pois serviço público jamais pode ser interrompido.

Pode ser admitida, desde que observados os requisitos legais e regulatórios.

Somente é lícita se o usuário concordar expressamente.

Depende sempre de decisão judicial prévia.

Não se submete ao regime jurídico dos serviços públicos por ser praticada por concessionária.