Questão de Direito Ambiental

Referência: PC-RN — Delegado de Polícia Civil Substituto — FGV — 2021 — Questão 83

A vocação redistributiva do Direito Ambiental indica que o poluidor deve responder pelos custos sociais externos que acompanham o processo produtivo, ou seja, pela poluição ou degradação que causa ao desenvolver suas atividades. Assim, o ordenamento jurídico busca a internalização dos prejuízos ambientais, de maneira que aquele que internaliza e se beneficia com o lucro, deve arcar e internalizar também os prejuízos que causou, por força do princípio:

A da prevenção, que garante a integral reparação dos danos ambientais à coletividade, titular do direito difuso; B da precaução, que prevê, com base científica, os danos ambientais que serão causados e já os mitiga; C do poluidor-pagador, que visa a impedir a privatização dos lucros e a socialização das perdas; D da solidariedade intergeracional, que determina que a atual geração arque integralmente com os danos pretéritos causados; E da função socioambiental da propriedade, que permite a desapropriação quando o dano ambiental não for integralmente reparado.