Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - 2022 - Soldado PMESP

Com o objetivo de uniformizar certas práticas administrativas no âmbito dos Municípios situados em seu território, o que, segundo estudos realizados pelo Tribunal de Contas, aumentaria a eficiência administrativa e reduziria o gasto público, o Estado Alfa aprovou norma exigindo que, em cada contratação cujo valor superasse 1% do orçamento anual, seria necessário que o Prefeito do respectivo Município, antes da assinatura do contrato, o submetesse à aprovação do Governador do Estado. Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que a referida norma:

é constitucional, considerando que os Municípios estão submetidos às normas do respectivo Estado, e este às normas da União.

é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido previamente aprovada pela assembleia estadual dos Municípios.

é inconstitucional, pois norma dessa natureza somente poderia ter sido editada pela União, não pelo Estado.

é constitucional, mas apenas se a norma tiver sido inserida na Constituição do Estado Alfa.

é inconstitucional, pois a norma afronta a autonomia política dos Municípios.