Questão de Direito Constitucional

Referência: FGV - 2021 - CFO da PMERJ

A Associação dos Policiais Militares do Estado Alpha consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria. A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que:

sejam definidos pela ordem constitucional.

previstos em lei complementar editada pela União.

previstos em lei complementar do respectivo ente federativo.

não sejam recepcionados pela última reforma constitucional.

o Estado edite lei nesse sentido, que terá sua eficácia suspensa caso sobrevenha lei da União.