Questão de Direito Constitucional

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Todos têm direito a receber dos órgäos públicos apenas informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo estabelecido pela administração, informado no momento da solicitação.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A todos, no ambito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Alternativa inexistente no caderno de prova.