Direito Constitucional Segurança Pública IBFC 2023
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Questão de Direito Constitucional

Referência: IBFC - 2023 - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba

Observando o que a Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da Segurança Pública, analise as afirmativas abaixo.

 I. Apenas a Constituição Federal pode disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

 II. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, às suas respectivas Polícias Militares, estruturadas em carreira, na forma da lei.

 III. A Polícia Federal destina-se, entre outros, a prevenir e reprimir o descaminho.

 IV. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Assinale a alternativa correta.