Questão de Direito Constitucional

Será cabivel para assegurar à população vulnerável, das comunidades cariocas, o acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saude no combate à pandemia de COVID-19, dentre elas a distribuição de itens de higiene e equipamentos de segurança individual.

É o remédio constitucional apto a garantir o acesso das equipes responsáveis pela distribuição de itens de higiene e equipamentos de segurança à comunidade Gente Feliz, eventualmente bloqueado pelo Comandante da Unidade de Polícia Pacificadora daquela região, em cumprimento à determinação de lockdown emitida pelo Governo do Estado.

Caberá em consequência da inércia do Ministério da Saúde em adotar providências para garantir à população hipossuficiente o acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimõnio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimõnio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Alternativa inexistente no caderno de prova.