Questão de Direito Constitucional

Mandado de prisão tem autorização implícita de busca domiciliar e pode ser cumprido durante o dia e a noite.

O morador que se recusar a entregar, durante o dia, um indivíduo que tenha contra si mandado de prisão estará em exercício regular de direito.

O conceito de casa não se confunde com o de escritório profissional para fins de cumprimento de mandado de prisão.

A prisão em flagrante encontra restrição de horário.

O morador que impedir a autoridade policial de cumprir mandado de busca e apreensão no período noturno estará em exercício regular de direito.