Questão de Direito Constitucional

De forma gratuita, quando comprovada a hipossuficiência do impetrante.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazé-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, salvo aquelas classificadas como sigilosa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Quando houver recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros.

Alternativa inexistente no caderno de prova.