Direito Constitucional Processo Legislativo 2022
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Questão de Direito Constitucional

Referência: CH QOA 2022 - Q12

 Acerca das Emendas à Constituição, afirma-se que:

I-Poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no minimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

II-A proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico somente poderá ser deliberada por no minimo três quintos da Câmara dos Deputados ou Senado. 

III- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 IV - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria simples dos votos dos respectivos membros.

 Estão INCORRETAS as afirmativas: