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Questão de Direito Constitucional
Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma. “Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a, garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em observada a legislação fiscal e orçamentái