Direito Constitucional Teoria da Constituição e Normas Constitucionais Marinha do Brasil

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Questão de Direito Constitucional

Referência: Marinha - 2025 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

independência nacional.

igualdade entre os Estados.

garantir o desenvolvimento nacional.

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

prevalência dos direitos humanos.