Questão de Direito Constitucional

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terço e cada senador será eleito com três suplentes.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.