Questão de Direito Constitucional

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

No mandado de segurança coletiva, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.