Direito Constitucional Teoria da Constituição e Normas Constitucionais
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Questão de Direito Constitucional

Referência: MARINHA - 2013 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte: