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Questão de Direito Constitucional
Referência: MARINHA - 2013 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de: