Direito Constitucional Remédios Constitucionais
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Questão de Direito Constitucional

Referência: MARINHA - 2014 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito
De acordo com o disposto na Constituição Federal, em relação ao título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais” é correto afirmar que