Questão de Direito Constitucional

É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

A Constituição Federal não assegura aos presos o respeito à integridade moral, apenas à integridade física.