Questão de Direito Constitucional

Referência: MARINHA - 2017 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito

Assinale a opção que apresenta um exemplo de norma constitucional de eficácia prospectiva, de acordo com a classificação apresentada por Pedro Lenza (2015).

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.