Questão de Direito Constitucional

Referência: (MARINHA - 2020 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)

De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art. 5º, inciso X, da CRFB/1988):

O Poder Judiciário e as CPI fedorais e estaduais não podem realizar a “quebra” do sigilo bancário.

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar” sigilo bancário, sendo necessária autorização judicial.

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a “quebra” do sigilo bancário.

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar” sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra” do sigilo bancário.