Direito Constitucional Mandado de Segurança
0 questões respondidas
0% de acertos

Questão de Direito Constitucional

Referência: (MARINHA - 2018 - CP-T/Quadro Técnico do Corpo Auxiliar - Direito)
De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, é correto afirmar que: